Debate foi realizado em audiência pública da Comissão de Assuntos Sociais. Também foram discutidas alterações na aprendizagem
Procuradoria-Geral do Trabalho – 21/11/2019
Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) participou, nesta quinta-feira (21), de audiência pública da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado sobre o projeto de Lei n° 5228, que institui a Nova Lei do Primeiro Emprego e dá outras providências, como a alteração de regras da aprendizagem constantes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O foco principal do PL é a criação de novas regras trabalhistas para contratos destinados a pessoas matriculadas em cursos superiores ou de educação profissional ou tecnológica e que estejam em seu primeiro emprego (sem registro anterior em carteira).
Representando o MPT nesta questão, participou da mesa da audiência o procurador Tadeu Henrique Lopes da Cunha, atual coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho. Ele criticou o projeto, alegando que as medidas propostas acarretariam precarização e falta de isonomia entre os trabalhadores exercendo a mesma função.
“O projeto pode criar uma modalidade que configura um rebaixamento de direitos de um trabalhador perante o outro que esteja eventualmente na mesma condição dele, exercendo a mesma função, na mesma empresa – só que com mais direitos se ele for contratado pela CLT e não por essa nova modalidade de ‘primeiro emprego’”, esclarece.
O projeto prevê, entre outras medidas, uma alíquota de 1% para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para microempresa e microempreendedor individual e 2% para outras empresas, sendo a alíquota normal de 8%. Isso gera uma diferença entre a situação do trabalhador contratado pela CLT e o contratado por esse regime de “primeiro emprego”.
“A longo prazo, essas mudanças podem desestimular a contratação pela CLT, porque a CLT garante mais direitos, e, portanto, ela acaba sendo um pouco mais ‘cara’ para o empregador. Por conta disso, pode-se vislumbrar aí uma situação de precarização, de rebaixamento das condições de trabalho mais adiante”, prevê Lopes da Cunha.
Outro assunto tratado no PL em debate foram alterações de regras da aprendizagem, instituto previsto na CLT e destinado a jovens de 16 a 24 anos. A procuradora do MPT, Ana Maria Villa Real, atual coordenadora nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, representou o MPT no debate desta questão e vê com preocupação as alterações propostas no projeto inicial.
“No que diz respeito à aprendizagem, nosso posicionamento é no sentido de que realmente seja suprimida toda a proposta de alteração da CLT”, explica Villa Real. “A nossa preocupação é que as entidades sem fins lucrativos fossem impedidas de ministrar a aprendizagem, na proposta original, em razão da necessidade que esses jovens vulneráveis tenham acompanhamento socio psicopedagógico, que historicamente é fornecido pelas entidades sem fins lucrativos. Então, o caráter social da aprendizagem ficaria muito esvaziado”, esclareceu.
A procuradora explicou que, no entanto, tal dispositivo já foi excluído pelo relator do projeto, Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), em seu relatório final, e tem poucas chances de ser aprovado.
Fonte: MPT
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