Recebemos algumas dúvidas de empresas quanto ao decreto nº 2972/2023 da cidade de Bombinhas, onde o mesmo transfere o feriado municipal do dia 15 de março (quarta feira) para o dia 17 de Março (sexta feira), o Sindicato dos Empregados no Comércio de Itapema e Região, esclarece que para o comércio se mantém o feriado no dia 15/03/2023, conforme negociado em Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023 cláusula 30ª, item “E”, entre sindicato laboral e sindicato patronal.
Lembrando aos interessados que o negociado se sobrepõe ao legislado. Conforme decreto municipal o mesmo se destina somente a repartições publicas.“Art. 1° Fica transferido no âmbito das repartições públicas municipais, em caráter excepcional, para o dia 17 de março de 2023 (sexta-feira) o feriado do Dia da Emancipação Política-Administrativa do Município Bombinhas”.
Informamos também que não poderá as empresas do comércio trocar o feriado por outro dia, feriado trabalhado é feriado pago.
Mais informações pelo fone 47 3368-7707
SEC Itapema
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